ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Author: Decreto do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República
- Narrator: Dulcinio Santiago
- Publisher: Áudio Editora
- Duration: 3:58:57
Synopsis
Narração da Lei número 8.069: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990, substituindo o Código dos Menores. Esta lei traz um avanço revolucionário em atenção às crianças e adolescentes, unindo nossa realidade com as regras internacionais. É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescentes, eliminando qualquer tipo de discriminação, e considerando as crianças e adolescente como ‘pessoas em condição peculiar de desenvolvimento’. Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado através dos conselhos de direito (instrumentos de participação da sociedade), garantindo e controlando a proteção aos menores. A Lei 12010 de 2009 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente reformulando a adoção no Brasil: buscando facilitar e acelerar os processos de adoção, cria o Cadastro Nacional de Adoção, dá o conceito de família ampliada, determina prazo máximo de dois anos de permanência em abrigos para crianças e adolescentes
Chapters
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ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_001
Duration: 08min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_002
Duration: 02min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_003
Duration: 09min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_004
Duration: 03min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_005
Duration: 14min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_006
Duration: 15min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_007
Duration: 04min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_008
Duration: 04min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_009
Duration: 06min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_010
Duration: 16min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_011
Duration: 02min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_012
Duration: 23min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_013
Duration: 08min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_014
Duration: 08min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_015
Duration: 07min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_016
Duration: 07min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_017
Duration: 18min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_018
Duration: 10min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_019
Duration: 10min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_020
Duration: 13min