Café Brasil Podcast
Cafezinho 229 – Manicômio Legal
- Author: Vários
- Narrator: Vários
- Publisher: Podcast
- Duration: 0:04:27
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Informações:
Synopsis
Pra quem ainda não entendeu o contexto: é somente nas instâncias ordinárias (Varas, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais), em primeira instância, que se define se o réu é ou não culpado. Se culpado, ele apela para a segunda instância, que confirma ou não a condenação. Confirmada, ele apela para a o Superior Tribunal de Justiça e depois para o Supremo Tribunal Federal, instâncias onde a discussão é restrita a questões legais ou constitucionais, que definirão se o processo respeitou todo o rito necessário para a condenação do culpado. Entendeu? O que pode acontecer é alguma providência burocrática ter de ser revista. E se for algo importante, todo o processo pode ser cancelado. E essa caminhada pelas instâncias pode ser interminável. Ouça só o que disse o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em