Salvo Melhor Juízo

A decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou a possibilidade de cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância reaqueceu a discussão (que já estava quente há anos) sobre a crise do garantismo em matéria de direito penal no Brasil. Inovações jurídicas como a Lei Antiterrorismo e as midiáticas “10 medidas contra a corrupção” ganham grande apoio popular devido ao apoio expressivo e irrefletido da imprensa, contudo, pouco se fala sobre as consequências jurídicas e processuais dessas mudanças. Diminuição de garantias processuais, empecilhos para se interpor recursos e redução de direitos estão sendo aprovadas em meio a aplausos em nome do combate a corrupção. O que essas mudanças podem significar para o futuro do processo e do direito penal no Brasil? Para compreender esse contexto de mudanças legislativas e da política criminal no Brasil, o SMJ trouxe para sua bancada dois convidados estreantes que são advogados e professores de direito processual penal: José Carlos Portella Jr* e Mich