Bmj Consultoria

MP do Drawback, Congresso Nacional e Corrida Eleitoral

Informações:

Synopsis

Prestes a encerrar a prorrogação da isenção dos impostos sobre insumos para bens exportáveis, o governo publicou nesta semana a prorrogação, excepcional, das regras de drawback por mais um ano. Para falar sobre esse tema e sobre os outros destaques dos últimos dias de 2021, convidamos nossos consultores Fernanda César, Leandro Barcelos, Lucas Fernandes e Nicholas Borges para o episódio desta semana. A prorrogação, feita a partir da Medida Provisória 1.079/2021, aconteceu paralelamente à renovação de dois regimes de importação do MERCOSUL, o Ex-Tarifário e a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). Neste episódio você vai entender como essas mudanças podem ajudar as relações comerciais brasileiras em 2022. Já no Congresso Nacional, os parlamentares correm para aprovar as pautas prioritárias antes do recesso. Com a votação dos pontos restantes da PEC dos Precatórios finalizada, outros temas voltam a ser discutidos. Como resultado, foi aprovado o Projeto de Lei 3.754/2021, que estabelece o marco legal d