Juizado Especial Criminal
- Author: Rubens Souza
- Narrator: Eliane Miranda e Dolcinio Santiago
- Publisher: Áudio Editora
- Duration: 0:57:22
Synopsis
Dispõe sobre o Juizado Especial Criminal e da outras providências.
O inciso I do artigo 98 da Constituição Federal cria os Juizados especiais providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para conciliar, julgar causas de menor potencial ofensivo, objetivando celeridade no sistema processual.
Chapters
-
Juizado Especial Criminal_001
Duration: 13min -
Juizado Especial Criminal_002
Duration: 25min -
Juizado Especial Criminal_003
Duration: 11min -
Juizado Especial Criminal_004
Duration: 06min

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